Política de privacidade

Clausula 7 – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
7.1. A CONTRATADA se compromete a proteger os direitos fundamentais de liberdade,
de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
relativos ao tratamento de dados pessoais, sensíveis que forem coletados, inclusive nos
meios digitais, garantindo que:
I) O tratamento de dados pessoais dar‐se‐á de acordo com as bases legais previstas nas
hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços,
e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
II) O tratamento será limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do
serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou
regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição
da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados);
III) Os dados coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados
neste Contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para
outras finalidades, com exceção do previsto no Item II da presente cláusula;
7.3. A CONTRATADA zelará pelo cumprimento das medidas de segurança previstas na
LGPD, mantendo qualquer dado coletado arquivado em local seguro que ficará
armazenado em nuvem, com todas as medidas de segurança cibernéticas adotadas
conforme determinado em Lei;
7.4. Encerrada a vigência do Contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados coletados, a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no máximo 90 (noventa) dias, eliminara os Dados coletados através de descarte seguro, salvo quando necessite mantê‐los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista em Lei, o que deverá ser justificado imediatamente.